HC 983614 - DECISAO

HC 983614 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio, e porque não se verificou constrangimento ilegal por excesso de prazo: o processo tramita regularmente, a custódia preventiva está fundamentada em elementos concretos (gravidade do crime, modus operandi, risco à ordem pública, necessidade de garantir aplicação da lei penal) e há suspensão do júri em razão de incidente de desaforamento; assim, não está demonstrada causa idônea para revogação da prisão preventiva.

Parties
Paciente: THIAGO DE PAULA REIS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Parte Acusadora: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Desaforamento De Julgamento, Pronúncia, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Desaforamento De Julgamento Pronúncia Medidas Cautelares Diversas

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Parties

THIAGO DE PAULA REIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO

Parte Acusadora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio, e porque não se verificou constrangimento ilegal por excesso de prazo: o processo tramita regularmente, a custódia preventiva está fundamentada em elementos concretos (gravidade do crime, modus operandi, risco à ordem pública, necessidade de garantir aplicação da lei penal) e há suspensão do júri em razão de incidente de desaforamento; assim, não está demonstrada causa idônea para revogação da prisão preventiva.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Medida liminar indeferida (fls. 54/56)
  • Publique-se.