HC 990537 - DECISAO

HC 990537 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, em regra, aplica-se a Súmula 691/STF, que impede intervenção contra decisão denegatória de liminar proferida por relator em instância de origem, salvo flagrante ilegalidade; ademais o writ encontra-se deficientemente instruído por ausência da decisão de primeiro grau que decretou a prisão cautelar; questões sobre excesso de prazo e fundamentação da prisão preventiva exigem exame aprofundado pelos órgãos de origem, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: HERISON HARLEM RODRIGUES PINHEIRO; Coator: Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Fundamentação Da Prisão Preventiva Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

HERISON HARLEM RODRIGUES PINHEIRO

Paciente

Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa (análise via razoabilidade e proporcionalidade)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, em regra, aplica-se a Súmula 691/STF, que impede intervenção contra decisão denegatória de liminar proferida por relator em instância de origem, salvo flagrante ilegalidade; ademais o writ encontra-se deficientemente instruído por ausência da decisão de primeiro grau que decretou a prisão cautelar; questões sobre excesso de prazo e fundamentação da prisão preventiva exigem exame aprofundado pelos órgãos de origem, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.