HC 962256 - DECISAO

HC 962256 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de origem: a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da garantia da ordem pública e da reiteração delitiva, e não houve demonstração de que o paciente é o único responsável pelos cuidados do filho menor de 12 anos, de modo que a substituição por prisão domiciliar não se justificou; rever tal entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via mandamental.

Parties
Paciente: ADRIANO ALVES ELOI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Art. 318, VI Do CPP, Contemporaneidade Da Prisão Preventiva, Reiteração Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Requisitos Do Art. 312 Do CPP Art. 318, VI Do CPP Contemporaneidade Da Prisão Preventiva +1 more

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Parties

ADRIANO ALVES ELOI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de origem: a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da garantia da ordem pública e da reiteração delitiva, e não houve demonstração de que o paciente é o único responsável pelos cuidados do filho menor de 12 anos, de modo que a substituição por prisão domiciliar não se justificou; rever tal entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via mandamental.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Ordem liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus