RHC 212191 - DECISAO

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Conheceu-se em parte do recurso e, na parte conhecida, negou-se provimento porque a recorrente foi pronunciada em 04/07/2024, o que, nos termos da Súmula 21 do STJ, afasta a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo na instrução; além disso, não se verificou desídia do Judiciário na tramitação da ação penal. Quanto ao pedido de substituição por prisão domiciliar, a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem, impedindo a análise desta Corte por configurar supressão de instância.

Parties
Recorrente: MARIA LARA SILVA FEITOSA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
Conheço em parte do recurso e nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Pronúncia
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Excesso De Prazo Habeas Corpus Pronúncia

Case Brief

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Parties

MARIA LARA SILVA FEITOSA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 aplicação da Súmula 21 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e, na parte conhecida, negou-se provimento porque a recorrente foi pronunciada em 04/07/2024, o que, nos termos da Súmula 21 do STJ, afasta a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo na instrução; além disso, não se verificou desídia do Judiciário na tramitação da ação penal. Quanto ao pedido de substituição por prisão domiciliar, a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem, impedindo a análise desta Corte por configurar supressão de instância.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso e nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Expedir recomendação ao Tribunal de origem para que imprima maior celeridade possível no julgamento do Recurso em Sentido Estrito.