HC 991552 - DECISAO

HC 991552 - DECISAO

O habeas corpus não pode conhecer da alegação de ausência de provas quanto à autoria por configurar supressão de instância, por não ter sido debatida nas instâncias ordinárias; quanto à prisão preventiva, as razões trazidas pela instância de origem, à luz do art. 312 do CPP, são suficientes em face da gravidade concreta do crime e da necessidade de garantia da ordem pública, justificando a manutenção da custódia cautelar, razão pela qual a Corte conheceu parcialmente do habeas corpus e denegou a ordem.

Parties
Paciente: DANIEL DUTRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)
Outcome
Conheço parcialmente do habeas corpus e, nesta extensão, denego a ordem, in limine.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Fundamentação Concreta, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Supressão De Instância Fundamentação Concreta Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DANIEL DUTRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 supressão de instância em razão de matéria fático-probatória não debatida nas instâncias ordinárias
  2. 2 conhecimento vedado do habeas corpus quanto à ausência de provas da autoria
  3. 3 manutenção da prisão preventiva com fundamento no art. 312 do CPP pela gravidade concreta do crime e insuficiência de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode conhecer da alegação de ausência de provas quanto à autoria por configurar supressão de instância, por não ter sido debatida nas instâncias ordinárias; quanto à prisão preventiva, as razões trazidas pela instância de origem, à luz do art. 312 do CPP, são suficientes em face da gravidade concreta do crime e da necessidade de garantia da ordem pública, justificando a manutenção da custódia cautelar, razão pela qual a Corte conheceu parcialmente do habeas corpus e denegou a ordem.

Court Disposition

Conheço parcialmente do habeas corpus e, nesta extensão, denego a ordem, in limine.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.