HC 990904 - DECISAO

HC 990904 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por inadmissibilidade na Corte Superior nas circunstâncias, em razão de a matéria não ter sido examinada pelo tribunal de origem e da incidência da Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse superação do óbice; ademais, o writ estava deficientemente instruído por ausência da decisão de primeiro grau que decretou a segregação cautelar, inviabilizando o exame do pedido.

Parties
Paciente: EIKE MARQUES XAVIER DE CAMARGO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Súmula 691/stf, Manutenção Da Segregação Cautelar Na Sentença
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Requisitos Do Art. 312 Do CPP Súmula 691/stf Manutenção Da Segregação Cautelar Na Sentença

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Parties

EIKE MARQUES XAVIER DE CAMARGO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da manutenção da prisão na sentença
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por inadmissibilidade na Corte Superior nas circunstâncias, em razão de a matéria não ter sido examinada pelo tribunal de origem e da incidência da Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse superação do óbice; ademais, o writ estava deficientemente instruído por ausência da decisão de primeiro grau que decretou a segregação cautelar, inviabilizando o exame do pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.