RHC 213442 - DECISAO

Mantém-se o decreto de prisão preventiva porque, no momento da decisão, estavam demonstrados a prova da materialidade, indícios suficientes de autoria e o periculum libertatis em razão da gravidade concreta da conduta e do risco de reiteração delitiva (garantia da ordem pública); foi reconhecida a contemporaneidade dos fundamentos e considerada inviável a substituição da custódia por medidas cautelares diversas.

Parties: Recorrente: IVANILDO ALMEIDA SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 March 2025
Procedural Posture: Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (nego Provimento)
Outcome: Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics: Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Contemporaneidade, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Porte De Arma De Fogo, Tentativa De Homicídio

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Parties

IVANILDO ALMEIDA SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (nego Provimento)

Legal Issues

1 ausência de fundamentação do decreto preventivo
2 contemporaneidade da prisão preventiva
3 desproporcionalidade da medida extrema

Ratio Decidendi

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

Manutenção da prisão preventiva de IVANILDO ALMEIDA SANTOS
Cientifique-se o Ministério Público Federal