HC 985055 - DECISAO

HC 985055 - DECISAO

Apesar de reconhecer a licitude da busca pessoal diante da fundada suspeita narrativa (local conhecido por ponto de tráfico e ato de dispensar droga ao avistar policiais), verificou-se ilegalidade manifesta na manutenção da prisão preventiva por desproporcionalidade: a quantidade de droga apreendida era ínfima, sem uso de violência ou grave ameaça, e não demonstrou-se periculum libertatis apto a manter a custódia, razão pela qual a prisão preventiva foi revogada, condicionada à assunção e cumprimento de medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: LUCAS FERNANDO ALVES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Corréu: JOÃO VÍTOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial Da Ordem (revogação Da Prisão Preventiva Com Aplicação De Medidas Cautelares)
Outcome
Ordem concedida em parte: revogada a prisão preventiva do paciente, com substituição por medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca Pessoal, Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Proporcionalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Busca Pessoal Tráfico De Drogas Prova Ilícita Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

LUCAS FERNANDO ALVES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

JOÃO VÍTOR

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial Da Ordem (revogação Da Prisão Preventiva Com Aplicação De Medidas Cautelares)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da abordagem e da busca pessoal
  2. 2 Proporcionalidade e necessidade da prisão preventiva
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Apesar de reconhecer a licitude da busca pessoal diante da fundada suspeita narrativa (local conhecido por ponto de tráfico e ato de dispensar droga ao avistar policiais), verificou-se ilegalidade manifesta na manutenção da prisão preventiva por desproporcionalidade: a quantidade de droga apreendida era ínfima, sem uso de violência ou grave ameaça, e não demonstrou-se periculum libertatis apto a manter a custódia, razão pela qual a prisão preventiva foi revogada, condicionada à assunção e cumprimento de medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Ordem concedida em parte: revogada a prisão preventiva do paciente, com substituição por medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso
  • Liberdade mediante prévia assunção do compromisso de cumprir as medidas cautelares descritas