RHC 209442 - DECISAO

RHC 209442 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido por ausência de prévia interposição de agravo regimental e por não ter sido esgotada a instância anterior, sendo vedado o uso do habeas corpus como sucedâneo recursal.

Parties
Recorrente: SANDRO TELES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Esgotamento De Instância, Sucedâneo Recursal, Agravo Regimental, Liberdade Provisória
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Esgotamento De Instância Sucedâneo Recursal Agravo Regimental Liberdade Provisória

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Parties

SANDRO TELES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador sem interposição de agravo regimental
  2. 2 necessidade de prévio esgotamento da instância antecedente para provocar Corte Superior
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido por ausência de prévia interposição de agravo regimental e por não ter sido esgotada a instância anterior, sendo vedado o uso do habeas corpus como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.