RHC 213072 - DECISAO

RHC 213072 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a decisão apelada apresentou fundamentação concreta para a conversão da prisão em preventiva, baseada na materialidade e indícios, na indicação de reiteração delitiva por existência de outros processos e na apreensão de munições, circunstâncias que, em conformidade com jurisprudência consolidada do STJ, justificam a custódia cautelar para resguardar a ordem pública.

Parties
Recorrente: JOÃO BOSCO DOMINGOS DA COSTA JUNIOR; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Porte De Munição, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reiteração Delitiva
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Parties

JOÃO BOSCO DOMINGOS DA COSTA JUNIOR

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva por garantia da ordem pública em razão de risco de reiteração delitiva
  2. 2 possibilidade de concessão de liberdade provisória com ou sem medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 valoração da quantidade de entorpecentes apreendidos e de munições no contexto da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a decisão apelada apresentou fundamentação concreta para a conversão da prisão em preventiva, baseada na materialidade e indícios, na indicação de reiteração delitiva por existência de outros processos e na apreensão de munições, circunstâncias que, em conformidade com jurisprudência consolidada do STJ, justificam a custódia cautelar para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.