RHC 209628 - DECISAO

RHC 209628 - DECISAO

A decisão de primeiro grau não apresentou fundamentação concreta e individualizada capaz de demonstrar o periculum libertatis exigido pelo art. 312 do CPP, tendo-se valido de argumentos genéricos e da gravidade abstrata do delito; assim, restou configurado constrangimento ilegal, devendo ser revogada a prisão preventiva e determinada a soltura do paciente, sem prejuízo da imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP ou de eventual nova custódia se demonstrada a sua necessidade com fundamentação concreta.

Parties
Paciente: DOUGLAS FONSECA DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No STJ
Outcome
Recurso provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Da Decisão Judicial, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Da Decisão Judicial Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

DOUGLAS FONSECA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 limites da via estreita do habeas corpus quanto à reavaliação do mérito e das provas

Ratio Decidendi

A decisão de primeiro grau não apresentou fundamentação concreta e individualizada capaz de demonstrar o periculum libertatis exigido pelo art. 312 do CPP, tendo-se valido de argumentos genéricos e da gravidade abstrata do delito; assim, restou configurado constrangimento ilegal, devendo ser revogada a prisão preventiva e determinada a soltura do paciente, sem prejuízo da imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP ou de eventual nova custódia se demonstrada a sua necessidade com fundamentação concreta.

Court Disposition

Recurso provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso
  • Determinar a soltura do recorrente, se por outro motivo não estiver preso