HC 978888 - DECISAO

HC 978888 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o writ não pode substituir recurso próprio e não há ilegalidade flagrante passível de concessão de ofício; várias questões suscitadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem (o que impede exame pelo STJ por supressão de instância); atraso na audiência de custódia não acarreta nulidade automática; a manutenção da prisão preventiva estava fundamentada nos termos do art. 312 do CPP diante de indícios de atuação em organização criminosa e risco de destruição de provas; além disso, houve reiteração de pedidos já examinados em habeas corpus anterior.

Parties
Paciente: DAVID MOREIRA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Originário / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Cerceamento De Defesa, Reiteração De Pedido, Súmula 691 STF, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Cerceamento De Defesa Reiteração De Pedido Súmula 691 STF Fundamentação Da Prisão Cautelar +1 more

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Parties

DAVID MOREIRA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Originário / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 existência de ilegalidade flagrante apta a justificar concessão de ofício
  3. 3 nulidade por atraso na audiência de custódia (>24 horas)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o writ não pode substituir recurso próprio e não há ilegalidade flagrante passível de concessão de ofício; várias questões suscitadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem (o que impede exame pelo STJ por supressão de instância); atraso na audiência de custódia não acarreta nulidade automática; a manutenção da prisão preventiva estava fundamentada nos termos do art. 312 do CPP diante de indícios de atuação em organização criminosa e risco de destruição de provas; além disso, houve reiteração de pedidos já examinados em habeas corpus anterior.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.