RHC 211777 - DECISAO

RHC 211777 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça confirmou a legalidade da prisão preventiva porque o decreto prisional apresenta fundamentos concretos (indícios de participação em organização criminosa armada, função de controle de valores no tráfico, risco à ordem pública e à instrução criminal) e porque a tramitação processual, marcada pela complexidade do feito (15 acusados, aditamento de denúncia, diligências solicitadas pela defesa e designação de nova audiência), não revela desídia estatal nem atraso injustificado para formação da culpa; aplicou-se também a Súmula 52 do STJ por a instrução estar encerrada.

Parties
Paciente/recorrente: HUDSON LEMOS DOS SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça (recurso Em Habeas Corpus Negado)
Outcome
Negou provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Razoável Duração Do Processo, Súmula 52 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Organização Criminosa Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas +2 more

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Parties

HUDSON LEMOS DOS SANTOS

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça (recurso Em Habeas Corpus Negado)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva pela garantia da ordem pública e instrução criminal
  3. 3 insuficiência de medidas cautelares alternativas diante de organização criminosa armada

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça confirmou a legalidade da prisão preventiva porque o decreto prisional apresenta fundamentos concretos (indícios de participação em organização criminosa armada, função de controle de valores no tráfico, risco à ordem pública e à instrução criminal) e porque a tramitação processual, marcada pela complexidade do feito (15 acusados, aditamento de denúncia, diligências solicitadas pela defesa e designação de nova audiência), não revela desídia estatal nem atraso injustificado para formação da culpa; aplicou-se também a Súmula 52 do STJ por a instrução estar encerrada.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se