HC 990327 - DECISAO

HC 990327 - DECISAO

Embora o habeas corpus não fosse conhecido em face da Súmula 691/STF, verificou-se flagrante ilegalidade na fundamentação da prisão preventiva decretada: o decreto baseou-se em argumentos genéricos relacionados à materialidade e indícios do crime sem demonstrar concretamente a imprescindibilidade da custódia, sobretudo diante da possibilidade de medidas cautelares menos gravosas, das condições pessoais favoráveis do paciente e da natureza não violenta do delito; por isso, concedeu-se a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: GEDEON DE JESUS REIS; Órgão Julgador/respondente: Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida De Ofício; Habeas Corpus Não Conhecido Por Súmula 691/stf
Outcome
Habeas corpus não conhecido (Súmula 691/STF). Contudo, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas cautelares diversas.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Cautelares Diversas, Periculum Libertatis, Fumus Commissi Delicti, Proporcionalidade, Hierarquia E Disciplina Militares
Processo Penal Militar Habeas Corpus Medidas Cautelares Processo Penal Prisão Preventiva Súmula 691/stf Cautelares Diversas Periculum Libertatis +3 more

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Parties

GEDEON DE JESUS REIS

Paciente

Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo

Órgão Julgador/respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida De Ofício; Habeas Corpus Não Conhecido Por Súmula 691/stf

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF) e exceção por flagrante ilegalidade
  2. 2 requisitos legais para decretação da prisão preventiva segundo arts. 254 e 255 do CPPM
  3. 3 necessidade e adequação da prisão preventiva diante de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não fosse conhecido em face da Súmula 691/STF, verificou-se flagrante ilegalidade na fundamentação da prisão preventiva decretada: o decreto baseou-se em argumentos genéricos relacionados à materialidade e indícios do crime sem demonstrar concretamente a imprescindibilidade da custódia, sobretudo diante da possibilidade de medidas cautelares menos gravosas, das condições pessoais favoráveis do paciente e da natureza não violenta do delito; por isso, concedeu-se a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido (Súmula 691/STF). Contudo, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas cautelares diversas.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao paciente GEDEON DE JESUS REIS
  • Aplicar, a critério do Juízo de Primeiro Grau, as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP como substitutivas à prisão