RHC 212347 - DECISAO

RHC 212347 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso ordinário por se tratar de reiteração de pedido idêntico já decidido (inadmissibilidade nos termos do art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ); em sede de origem a prisão preventiva havia sido mantida diante de elementos concretos (indícios de participação em organização criminosa e apreensão de 391 kg de maconha) que, segundo o tribunal, justificam a medida e demonstram a insuficiência das medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente/recorrente: GILIARDE DOS SANTOS MOURA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
não conhecido do recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Ao Tráfico, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Ao Tráfico Medidas Cautelares Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

GILIARDE DOS SANTOS MOURA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 suficiência das medidas cautelares alternativas
  3. 3 condições pessoais favoráveis (primariedade, bons antecedentes)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso ordinário por se tratar de reiteração de pedido idêntico já decidido (inadmissibilidade nos termos do art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ); em sede de origem a prisão preventiva havia sido mantida diante de elementos concretos (indícios de participação em organização criminosa e apreensão de 391 kg de maconha) que, segundo o tribunal, justificam a medida e demonstram a insuficiência das medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

não conhecido do recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus
  • Publique-se