HC 983586 - DECISAO

HC 983586 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio e, no mérito, não reconhecer flagrante constrangimento ilegal, porquanto as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a prisão preventiva com base em elementos concretos que evidenciam gravidade concreta e risco à ordem pública (apreensão de 458,78 g de cocaína, armas, munições, veículo com registro de roubo e rádio comunicador), havendo insuficiência de medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: JOVENTINO LOPES HIPOLITO; Paciente: ISAIAS LOPES HIPOLITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp), Garantia Da Ordem Pública, Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Receptação
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp) Garantia Da Ordem Pública Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo +1 more

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Parties

JOVENTINO LOPES HIPOLITO

Paciente

ISAIAS LOPES HIPOLITO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 excepcionalidade da prisão preventiva e presunção de inocência
  3. 3 suficiência ou insuficiência de medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio e, no mérito, não reconhecer flagrante constrangimento ilegal, porquanto as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a prisão preventiva com base em elementos concretos que evidenciam gravidade concreta e risco à ordem pública (apreensão de 458,78 g de cocaína, armas, munições, veículo com registro de roubo e rádio comunicador), havendo insuficiência de medidas cautelares diversas.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Publique-se