HC 990212 - DECISAO

HC 990212 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por não se tratar de ilegalidade flagrante passível de concessão de ofício e por ser inviável seu uso como sucedâneo de recurso próprio; além disso, a prisão preventiva está adequadamente fundamentada na gravidade concreta dos crimes, nas circunstâncias fáticas (apreensão de drogas, veículo com chassi e motor adulterados) e nos antecedentes/reincidência do réu, justificando sua manutenção para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: ESCHINES RUSSO JÚNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência, Contemporaneidade Da Custódia Cautelar, Reincidência, Dosimetria, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Presunção De Inocência Contemporaneidade Da Custódia Cautelar Reincidência Dosimetria +1 more

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Parties

ESCHINES RUSSO JÚNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 suficiência da fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 contemporaneidade dos motivos da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por não se tratar de ilegalidade flagrante passível de concessão de ofício e por ser inviável seu uso como sucedâneo de recurso próprio; além disso, a prisão preventiva está adequadamente fundamentada na gravidade concreta dos crimes, nas circunstâncias fáticas (apreensão de drogas, veículo com chassi e motor adulterados) e nos antecedentes/reincidência do réu, justificando sua manutenção para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se