HC 918158 - ACORDAO

HC 918158 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o juízo de primeiro grau não indicou circunstâncias concretas que justificassem a necessidade da custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP, limitando‑se a alegar a revelia e a citação por edital; assim, não houve fundamentação idônea para manter a prisão preventiva, razão pela qual manteve‑se a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: GLELBER AUGUSTO DA SILVA; Assistência/defesa: DEFENSORIA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Agravo Regimental Desprovido; Manutenção Da Decisão Que Concedeu a Ordem De Liberdade
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus e determinou a soltura do agravado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Da Decisão Judicial, Revelia, Citação Por Edital, Periculum Libertatis, Fumus Commissi Delicti, Reincidência, Maus Antecedentes
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Da Decisão Judicial Revelia Citação Por Edital Periculum Libertatis +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

GLELBER AUGUSTO DA SILVA

Agravado

DEFENSORIA PÚBLICA

Assistência/defesa

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Agravo Regimental Desprovido; Manutenção Da Decisão Que Concedeu a Ordem De Liberdade

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva pode ser mantida quando fundada apenas na revelia/citação por edital e na condição de local incerto e não sabido
  2. 2 Se é admissível que o tribunal acrescente fundamentos não constantes da decisão de primeiro grau para manter a prisão preventiva
  3. 3 Se a decretação da prisão preventiva observou os requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o juízo de primeiro grau não indicou circunstâncias concretas que justificassem a necessidade da custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP, limitando‑se a alegar a revelia e a citação por edital; assim, não houve fundamentação idônea para manter a prisão preventiva, razão pela qual manteve‑se a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus e determinou a soltura do agravado

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
  • Manter a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus determinando a soltura do agravado, se por outro motivo não estiver preso