HC 967284 - ACORDAO

HC 967284 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava concretamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública diante do risco concreto de reiteração delitiva evidenciado pela extensa ficha criminal e pela reincidência do agravante, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública.

Parties
Agravante: LUCAS ANTÔNIO DE OLIVEIRA PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada) Agravo Regimental Negado
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Uso De Documento Falso, Reincidência, Medidas Cautelares Alternativas, Ordem Pública, Princípio Da Homogeneidade
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Uso De Documento Falso Reincidência Medidas Cautelares Alternativas Ordem Pública Princípio Da Homogeneidade

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Parties

LUCAS ANTÔNIO DE OLIVEIRA PINTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada) Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 reincidência como fundamento idôneo para custódia cautelar
  3. 3 insuficiência de medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava concretamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública diante do risco concreto de reiteração delitiva evidenciado pela extensa ficha criminal e pela reincidência do agravante, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • denegar a ordem de habeas corpus