HC 991562 - DECISAO

HC 991562 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o decreto prisional descreveu motivos concretos e suficientes nos termos do art. 312 do CPP: participação em organização criminosa (Comando Vermelho), prática na companhia de adolescente, quantidade e acondicionamento das drogas em embalagens prontas para comercialização, apreensão de rádios comunicadores e local conhecido pela traficação, evidenciando risco concreto de reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública, de modo que a prisão preventiva não configura antecipação de pena e está adequadamente fundamentada.

Parties
Paciente: JOSE MARIANO JUNIOR; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denega a Ordem)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Corrupção De Menores, Coação Ilegal, Flagrante, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Corrupção De Menores Coação Ilegal Flagrante +1 more

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Parties

JOSE MARIANO JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denega a Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 adequação da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 gravidade concreta do delito como justificativa da custódia

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o decreto prisional descreveu motivos concretos e suficientes nos termos do art. 312 do CPP: participação em organização criminosa (Comando Vermelho), prática na companhia de adolescente, quantidade e acondicionamento das drogas em embalagens prontas para comercialização, apreensão de rádios comunicadores e local conhecido pela traficação, evidenciando risco concreto de reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública, de modo que a prisão preventiva não configura antecipação de pena e está adequadamente fundamentada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.