HC 991074 - DECISAO

HC 991074 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido na via extraordinária quando o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ, nos termos da Súmula 691/STF, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se demonstrou no caso, pois há elementos concretos (aproximadamente 400g de haxixe e indícios de atuação interestadual) que justificam a prisão preventiva; assim, foi indeferida a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: THIAGO AUGUSTO GAVIOLI BRANDAO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento De Liminar
Outcome
Liminar indeferida; Habeas Corpus não provido na via liminar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Constrangimento Ilegal, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Constrangimento Ilegal Súmula 691 STF

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Parties

THIAGO AUGUSTO GAVIOLI BRANDAO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 obrigatoriedade de fundamentar a não aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 282, §6º, CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido na via extraordinária quando o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ, nos termos da Súmula 691/STF, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se demonstrou no caso, pois há elementos concretos (aproximadamente 400g de haxixe e indícios de atuação interestadual) que justificam a prisão preventiva; assim, foi indeferida a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; Habeas Corpus não provido na via liminar

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.