HC 990751 - DECISAO

HC 990751 - DECISAO

A prisão preventiva foi decretada sem fundamentação concreta e individualizada apta a demonstrar o periculum libertatis exigido pelo art. 312 do CPP; a menção à gravidade abstrata do delito e aos indícios de autoria não supre a necessidade de razões concretas para a custódia. Assim, demonstrado o constrangimento ilegal, concedeu-se a ordem para determinar a soltura do paciente, reservada a possibilidade de nova decretação se houver fundamentação concreta e a imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP pelo juízo local, se necessária.

Parties
Paciente: GEOVANI VICENTE DARBI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (HC n. 5018525-09.2024.8.08.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente e, nessa extensão, concedo a ordem para determinar a soltura do paciente, se por outro motivo não estiver preso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Periculum Libertatis
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Periculum Libertatis

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Parties

GEOVANI VICENTE DARBI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (HC n. 5018525-09.2024.8.08.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 valoração da quantidade de entorpecentes apreendidos

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi decretada sem fundamentação concreta e individualizada apta a demonstrar o periculum libertatis exigido pelo art. 312 do CPP; a menção à gravidade abstrata do delito e aos indícios de autoria não supre a necessidade de razões concretas para a custódia. Assim, demonstrado o constrangimento ilegal, concedeu-se a ordem para determinar a soltura do paciente, reservada a possibilidade de nova decretação se houver fundamentação concreta e a imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP pelo juízo local, se necessária.

Court Disposition

Conheço parcialmente e, nessa extensão, concedo a ordem para determinar a soltura do paciente, se por outro motivo não estiver preso

Orders

  • Determinar a soltura do paciente, se por outro motivo não estiver preso
  • Permitir a decretação de nova custódia apenas mediante fundamentação concreta