RHC 213398 - DECISAO

RHC 213398 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi fundamentada na existência de robustos indícios de autoria e materialidade constantes do relatório de investigação, na gravidade concreta da conduta e na necessidade de garantia da ordem pública diante da atuação do paciente em organização criminosa voltada ao tráfico e à lavagem de dinheiro, sendo insuficientes, no caso, as medidas cautelares diversas da prisão para interromper a atividade delitiva.

Parties
Recorrente (paciente): THOMAZ ICARO BARROTTI; Acusado: RALPH FELIPP BARROTTI; Acusado: LUÍS HENRIQUE FERNANDO; Acusada: SÔNIA REGINA DE SOUZA BARROTTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Lavagem De Dinheiro, Habeas Corpus, Ordem Pública, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Lavagem De Dinheiro Habeas Corpus Ordem Pública +1 more

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Parties

THOMAZ ICARO BARROTTI

Recorrente (paciente)

RALPH FELIPP BARROTTI

Acusado

LUÍS HENRIQUE FERNANDO

Acusado

SÔNIA REGINA DE SOUZA BARROTTI

Acusada

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegado Provimento

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 garantia da ordem pública como fundamento da prisão cautelar

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi fundamentada na existência de robustos indícios de autoria e materialidade constantes do relatório de investigação, na gravidade concreta da conduta e na necessidade de garantia da ordem pública diante da atuação do paciente em organização criminosa voltada ao tráfico e à lavagem de dinheiro, sendo insuficientes, no caso, as medidas cautelares diversas da prisão para interromper a atividade delitiva.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se