HC 991203 - DECISAO

HC 991203 - DECISAO

Concedeu-se liminar para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP porque a decisão que converteu a prisão em preventiva não demonstrou elementos concretos suficientes, tendo se apoiado em menção à gravidade abstrata do delito e em suposta prática de roubo não formalmente imputada; assim, optou-se pela aplicação de medidas menos gravosas, com condições a serem fiscalizadas pelo juízo de origem e possibilidade de nova prisão se descumpridas ou surgirem motivos novos (art. 312 CPP), estendendo-se os efeitos ao corréu.

Parties
Paciente: LAECYO BRAGA; Corréu: Kelvyn Anacleto dos Santos; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO; Parte Institucional: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Liminar
Outcome
Ordem liminar concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal, com extensão dos efeitos ao corréu Kelvyn Anacleto dos Santos.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Adulteração De Sinais De Veículo Automotor, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Decisão, Proporcionalidade, Reconhecimento De Vítima
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Adulteração De Sinais De Veículo Automotor Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Da Decisão Proporcionalidade Reconhecimento De Vítima

Case Brief

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Parties

LAECYO BRAGA

Paciente

Kelvyn Anacleto dos Santos

Corréu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Parte Institucional

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Liminar

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação concreta para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 insuficiência da gravidade abstrata do delito para justificar prisão cautelar

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminar para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP porque a decisão que converteu a prisão em preventiva não demonstrou elementos concretos suficientes, tendo se apoiado em menção à gravidade abstrata do delito e em suposta prática de roubo não formalmente imputada; assim, optou-se pela aplicação de medidas menos gravosas, com condições a serem fiscalizadas pelo juízo de origem e possibilidade de nova prisão se descumpridas ou surgirem motivos novos (art. 312 CPP), estendendo-se os efeitos ao corréu.

Court Disposition

Ordem liminar concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal, com extensão dos efeitos ao corréu Kelvyn Anacleto dos Santos.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
  • Paciente deverá comprometer-se a comparecer aos atos judiciais, atualizar endereço e indicar número de telefone para contato