HC 991251 - DECISAO

HC 991251 - DECISAO

A inicial não veio acompanhada de cópia do decreto prisional indispensável à compreensão dos fatos; por se tratar de habeas corpus, que não admite dilação probatória e exige prova pré-constituída, e com fundamento no art. 210 do RISTJ, o pedido de liminar foi indeferido por impossibilidade de analisar o alegado constrangimento ilegal.

Parties
Paciente/impetrante: JOAO PEDRO BEZERRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (art. 210 Do Ristj)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Art. 210 Do RISTJ
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Art. 210 Do RISTJ

Case Brief

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Parties

JOAO PEDRO BEZERRA DOS SANTOS

Paciente/impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (art. 210 Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do decreto prisional prejudicando o exame do HC
  2. 2 impossibilidade de dilação probatória em habeas corpus
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída para aferir constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

A inicial não veio acompanhada de cópia do decreto prisional indispensável à compreensão dos fatos; por se tratar de habeas corpus, que não admite dilação probatória e exige prova pré-constituída, e com fundamento no art. 210 do RISTJ, o pedido de liminar foi indeferido por impossibilidade de analisar o alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.