RHC 213409 - DECISAO

RHC 213409 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada nos autos: há indícios de autoria e materialidade, reiterado descumprimento de medidas protetivas, risco de reiteração delitiva e perigo à ordem pública e à integridade da vítima, de modo que as medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes; além disso, o habeas corpus não é via própria para reexaminar provas, e as alegações relativas ao art. 316 não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, impedindo análise nesta Corte.

Parties
Paciente: TAYLOR MEDEIROS DE MENDONCA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Negado Provimento
Outcome
conheço parcialmente do recurso e nego-lhe provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Medidas Protetivas De Urgência, Ameaça, Reexame Fático Probatório, Excesso De Prazo
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Parties

TAYLOR MEDEIROS DE MENDONCA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 Alegação de ausência de indícios de autoria e materialidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada nos autos: há indícios de autoria e materialidade, reiterado descumprimento de medidas protetivas, risco de reiteração delitiva e perigo à ordem pública e à integridade da vítima, de modo que as medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes; além disso, o habeas corpus não é via própria para reexaminar provas, e as alegações relativas ao art. 316 não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, impedindo análise nesta Corte.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se