RHC 211942 - DECISAO

RHC 211942 - DECISAO

O STJ negou provimento ao recurso porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública, na reiteração delitiva e nos maus antecedentes do paciente, além de haver sido determinada a adequação da custódia a estabelecimento compatível com o regime semiaberto fixado na sentença; não se verificou constrangimento ilegal passível de reparação por este Tribunal.

Parties
Paciente/impetrante: BENE DE BLICITON DE JESUS MELO; Órgão Recorrido/impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Recurso Em Liberdade, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Presunção De Inocência
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Regime Semiaberto Recurso Em Liberdade Reincidência Garantia Da Ordem Pública Presunção De Inocência

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Parties

BENE DE BLICITON DE JESUS MELO

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido/impugnado

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade entre prisão preventiva e fixação de regime semiaberto
  2. 2 Exigência de fundamentação concreta para manutenção da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 Direito de recorrer em liberdade diante de sentença que fixou regime semiaberto

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao recurso porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública, na reiteração delitiva e nos maus antecedentes do paciente, além de haver sido determinada a adequação da custódia a estabelecimento compatível com o regime semiaberto fixado na sentença; não se verificou constrangimento ilegal passível de reparação por este Tribunal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.