HC 989046 - DECISAO

HC 989046 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente da impetração e denegou-se a ordem porque o STJ não pode apreciar matéria sobre a legitimidade da prisão preventiva que não foi conhecida pela Corte estadual (risco de supressão de instância) e porque, quanto ao excesso de prazo para formação da culpa, a instrução criminal encontrava-se encerrada e já havia sentença condenatória ao tempo da impetração, incidindo a Súmula 52/STJ; adicionalmente, a análise do prazo para julgamento da apelação deve considerar a quantidade de pena aplicada, sendo a duração da tramitação compatível com a pena imposta.

Parties
Paciente: SAMOEL RODRIGUES LIMA FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Conheço parcialmente da impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Julgamento Da Apelação, Coisa Julgada/repetição De Pedido
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Julgamento Da Apelação Coisa Julgada/repetição De Pedido

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Parties

SAMOEL RODRIGUES LIMA FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da prisão preventiva decretada na sentença
  2. 2 alegação de excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 alegação de excesso de prazo no julgamento da apelação

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente da impetração e denegou-se a ordem porque o STJ não pode apreciar matéria sobre a legitimidade da prisão preventiva que não foi conhecida pela Corte estadual (risco de supressão de instância) e porque, quanto ao excesso de prazo para formação da culpa, a instrução criminal encontrava-se encerrada e já havia sentença condenatória ao tempo da impetração, incidindo a Súmula 52/STJ; adicionalmente, a análise do prazo para julgamento da apelação deve considerar a quantidade de pena aplicada, sendo a duração da tramitação compatível com a pena imposta.

Court Disposition

Conheço parcialmente da impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.