HC 991024 - DECISAO

HC 991024 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a manutenção da prisão preventiva está suficientemente fundamentada pela gravidade concreta dos delitos, pelo modus operandi (tráfico no interior de estabelecimento prisional aproveitando-se da condição de advogado), e pelo risco de reiteração delitiva, além de que a ausência de sala de estado-maior não torna a custódia ilegal quando há recolhimento em cela individual que garante condições de dignidade; medidas menos gravosas seriam insuficientes para proteger a ordem pública.

Parties
Paciente: MARCIO JOSÉ FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denegado in Limine)
Outcome
ordem denegada liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Sala De Estado Maior, Fundamentação Da Decisão, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Sala De Estado Maior Fundamentação Da Decisão Medidas Cautelares Diversas

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Parties

MARCIO JOSÉ FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denegado in Limine)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação suficiente para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 impacto da inexistência de sala de estado-maior na legalidade da prisão
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas em substituição à prisão preventiva

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a manutenção da prisão preventiva está suficientemente fundamentada pela gravidade concreta dos delitos, pelo modus operandi (tráfico no interior de estabelecimento prisional aproveitando-se da condição de advogado), e pelo risco de reiteração delitiva, além de que a ausência de sala de estado-maior não torna a custódia ilegal quando há recolhimento em cela individual que garante condições de dignidade; medidas menos gravosas seriam insuficientes para proteger a ordem pública.

Court Disposition

ordem denegada liminarmente

Orders

  • Denego in limine a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.