HC 991563 - DECISAO

HC 991563 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a matéria ainda não foi examinada no Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691 do STF; ademais, a decisão de origem apresenta fundamentação de elementos concretos que autorizam a prisão preventiva (risco à ordem pública e à integridade da vítima), razão pela qual a liminar foi indeferida pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: VICENTE BENEDITO DE PAIVA GE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Feminicídio Tentado, Lesão Corporal, Omissão De Socorro, Súmula 691 STF, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Feminicídio Tentado Lesão Corporal Omissão De Socorro +2 more

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Parties

VICENTE BENEDITO DE PAIVA GE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva conforme art. 312 do CPP
  3. 3 necessidade de motivação para não aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 282, §6º, CPP)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a matéria ainda não foi examinada no Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691 do STF; ademais, a decisão de origem apresenta fundamentação de elementos concretos que autorizam a prisão preventiva (risco à ordem pública e à integridade da vítima), razão pela qual a liminar foi indeferida pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.