RHC 213452 - DECISAO

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O pedido liminar foi indeferido liminarmente porque o recurso ordinário em habeas corpus constitui mera reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado (HC 988.747/PA) contra o mesmo ato coator, sem inovação fática ou jurídica, razão pela qual não se conheceu do pleito, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ. Subsidiariamente, o Tribunal estadual havia fundamentado a prisão preventiva em novos elementos probatórios e risco de reiteração delitiva, atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP.

Parties
Recorrente/paciente: NIELSON BRUNO CONCEICAO DE OLIVEIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Pedido liminar indeferido por reiteração de habeas corpus e ausência de novidade fática/jurídica
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Reiteração De Habeas Corpus, Liminar
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Reiteração De Habeas Corpus Liminar

Case Brief

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Parties

NIELSON BRUNO CONCEICAO DE OLIVEIRA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão Coator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de manutenção da segregação cautelar em razão de novas provas surgidas na instrução criminal
  3. 3 Inadmissibilidade de habeas corpus que configure mera reiteração de pedido já apreciado

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido liminarmente porque o recurso ordinário em habeas corpus constitui mera reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado (HC 988.747/PA) contra o mesmo ato coator, sem inovação fática ou jurídica, razão pela qual não se conheceu do pleito, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ. Subsidiariamente, o Tribunal estadual havia fundamentado a prisão preventiva em novos elementos probatórios e risco de reiteração delitiva, atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido por reiteração de habeas corpus e ausência de novidade fática/jurídica

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido
  • Intimem-se