HC 991184 - DECISAO

HC 991184 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse o Superior Tribunal de Justiça a superar a Súmula 691/STF; por esse fundamento processual, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: GABRIEL VITOR CORREA; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Sede De Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Cabimento De Habeas Corpus Contra Decisão Que Indeferiu Liminar, Aplicação Da Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
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Parties

GABRIEL VITOR CORREA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Sede De Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para impugnar decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse o Superior Tribunal de Justiça a superar a Súmula 691/STF; por esse fundamento processual, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.