HC 990978 - DECISAO

HC 990978 - DECISAO

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente pelo STJ porque a matéria não havia sido examinada no mérito pelo Tribunal de origem e incidia a Súmula 691/STF, que veda a impetração de habeas corpus nesta Corte contra decisão de relator que indefere liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada nos autos; ademais, a prisão preventiva restou fundamentada na necessidade de garantia da aplicação da lei penal em razão de fugacidade do paciente.

Parties
Paciente: JEFERSON MEDEIROS; Corréu: Rafael Cavalcanti da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão Monocrática Do Relator No Stj)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Apreensão De Celular E Cadeia De Custódia, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Requisitos Do Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Apreensão De Celular E Cadeia De Custódia Súmula 691/stf +1 more

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Parties

JEFERSON MEDEIROS

Paciente

Rafael Cavalcanti da Silva

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão Monocrática Do Relator No Stj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e sua fundamentação
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus contra indeferimento liminar na instância originária
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente pelo STJ porque a matéria não havia sido examinada no mérito pelo Tribunal de origem e incidia a Súmula 691/STF, que veda a impetração de habeas corpus nesta Corte contra decisão de relator que indefere liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada nos autos; ademais, a prisão preventiva restou fundamentada na necessidade de garantia da aplicação da lei penal em razão de fugacidade do paciente.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.