HC 990347 - DECISAO

HC 990347 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o juízo a quo apresentou fundamentação idônea e concreta nos termos do art. 312 do CPP, evidenciando fumus comissi delicti e periculum libertatis (investigações por estelionato e associação criminosa, mandado de busca e apreensão, provas e indícios, antecedentes e reiteração delitiva), e concluiu que as medidas cautelares alternativas seriam inadequadas para evitar nova prática delitiva.

Parties
Paciente: KALINE SERAFIM DE ABREU; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)
Outcome
Ordem denegada, in limine.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Estelionato, Associação Criminosa, Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Estelionato Associação Criminosa Flagrante Medidas Cautelares Alternativas +1 more

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Parties

KALINE SERAFIM DE ABREU

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta exigida pelo art. 312 do CPP
  3. 3 presença de fumus comissi delicti e periculum libertatis

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o juízo a quo apresentou fundamentação idônea e concreta nos termos do art. 312 do CPP, evidenciando fumus comissi delicti e periculum libertatis (investigações por estelionato e associação criminosa, mandado de busca e apreensão, provas e indícios, antecedentes e reiteração delitiva), e concluiu que as medidas cautelares alternativas seriam inadequadas para evitar nova prática delitiva.

Court Disposition

Ordem denegada, in limine.

Orders

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  • Intimem-se