HC 979214 - DECISAO

HC 979214 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio (art. 34, XVIII, "a" do Regimento Interno do STJ). Em exame subsidiário, concluiu que não há constrangimento ilegal, pois a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos extraídos dos autos — especialmente a apreensão de relevante quantidade de entorpecentes (cerca de 10 kg/15 porções/tijolos de maconha) e indícios de uso do veículo para transporte de drogas — justificando a manutenção da custódia para garantia da ordem pública e a inaplicabilidade das medidas alternativas do art. 319 do CPP no caso concreto.

Parties
Paciente: CELIO NUNES DA COSTA; Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Habeas Corpus

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Parties

CELIO NUNES DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 uso da quantidade de droga apreendida como fundamento da custódia

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio (art. 34, XVIII, "a" do Regimento Interno do STJ). Em exame subsidiário, concluiu que não há constrangimento ilegal, pois a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos extraídos dos autos — especialmente a apreensão de relevante quantidade de entorpecentes (cerca de 10 kg/15 porções/tijolos de maconha) e indícios de uso do veículo para transporte de drogas — justificando a manutenção da custódia para garantia da ordem pública e a inaplicabilidade das medidas alternativas do art. 319 do CPP no caso concreto.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.