HC 977334 - DECISAO

HC 977334 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade capaz de autorizar o conhecimento do habeas corpus; o Tribunal estadual motivou adequadamente o afastamento do princípio da insignificância e a manutenção da prisão preventiva com base em antecedentes e reincidência do paciente, indícios de autoria e risco concreto de reiteração delitiva, justificando a custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP, de modo que o pedido de trancamento e de revogação da prisão não se impôs.

Parties
Paciente: VICTOR CHIEREGATE DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Não Conhecido)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Princípio Da Insignificância, Reincidência, Furto
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Princípio Da Insignificância Reincidência Furto

Case Brief

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Parties

VICTOR CHIEREGATE DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da insignificância
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 trancamento da ação penal por atipicidade

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade capaz de autorizar o conhecimento do habeas corpus; o Tribunal estadual motivou adequadamente o afastamento do princípio da insignificância e a manutenção da prisão preventiva com base em antecedentes e reincidência do paciente, indícios de autoria e risco concreto de reiteração delitiva, justificando a custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP, de modo que o pedido de trancamento e de revogação da prisão não se impôs.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida (fls. 243-244)
  • Publique-se.