HC 966937 - DECISAO

HC 966937 - DECISAO

Não conheço do mandamus porque, embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio devesse em regra não ser conhecido, foi processado para verificação de eventual constrangimento ilegal e constatou-se que não há ilegalidade: o Tribunal de origem determinou a remoção do paciente a estabelecimento compatível com o regime semiaberto e a manutenção da custódia restou suficientemente fundamentada na sentença (inclusive por técnica per relationem), inexistindo flagrante ilegalidade que justificasse conhecer o writ.

Parties
Paciente: DOUGLLAS VINICIOS FERRAZ DE SOUZA; Órgão Julgador Originário: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do presente mandamus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Direito De Recorrer Em Liberdade, Habeas Corpus Substitutivo, Fundamentação Per Relationem, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Regime Semiaberto Direito De Recorrer Em Liberdade Habeas Corpus Substitutivo Fundamentação Per Relationem Art. 312 Do CPP

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Parties

DOUGLLAS VINICIOS FERRAZ DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Originário

Ministério Público

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre prisão preventiva e regime prisional semiaberto
  2. 2 fundamentação da manutenção da prisão na sentença (técnica per relationem)
  3. 3 adequação da custódia preventiva ao regime fixado na condenação

Ratio Decidendi

Não conheço do mandamus porque, embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio devesse em regra não ser conhecido, foi processado para verificação de eventual constrangimento ilegal e constatou-se que não há ilegalidade: o Tribunal de origem determinou a remoção do paciente a estabelecimento compatível com o regime semiaberto e a manutenção da custódia restou suficientemente fundamentada na sentença (inclusive por técnica per relationem), inexistindo flagrante ilegalidade que justificasse conhecer o writ.

Court Disposition

Não conheço do presente mandamus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Não conheço do presente mandamus (art. 34, XX, RI-STJ).
  • Publique-se.