HC 990940 - DECISAO

HC 990940 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a legalidade da prisão preventiva do paciente já havia sido apreciada em precedente (HC n. 944.806/AP) que afastou constrangimento ilegal, e a jurisprudência do STJ e do STF autoriza considerar que a contemporaneidade se mantém quando subsiste a situação de risco e os requisitos da prisão no momento de sua decretação, particularmente em investigações envolvendo organização criminosa, razão pela qual não se reconheceu ilegalidade suficiente para concessão da ordem.

Parties
Paciente: MARCELO HENRIQUE DA SILVA VILHENA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração; Decisão Monocrática; Liminar Indeferida
Outcome
Decisão de fls. 42/43 reconsiderada; inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Lei N. 11.343/2006, Lei N. 12.850/2013
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Tráfico De Drogas Organização Criminosa Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) +2 more

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Parties

MARCELO HENRIQUE DA SILVA VILHENA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração; Decisão Monocrática; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de contemporaneidade entre os fatos investigados e a decretação da prisão preventiva
  2. 2 necessidade e presença dos requisitos da prisão preventiva no momento da sua decretação
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a legalidade da prisão preventiva do paciente já havia sido apreciada em precedente (HC n. 944.806/AP) que afastou constrangimento ilegal, e a jurisprudência do STJ e do STF autoriza considerar que a contemporaneidade se mantém quando subsiste a situação de risco e os requisitos da prisão no momento de sua decretação, particularmente em investigações envolvendo organização criminosa, razão pela qual não se reconheceu ilegalidade suficiente para concessão da ordem.

Court Disposition

Decisão de fls. 42/43 reconsiderada; inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 42/43
  • Indefere-se liminarmente a petição inicial do habeas corpus