RHC 213412 - DECISAO

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A liminar foi indeferida porque (i) a prisão preventiva do recorrente foi fundamentada em condenação transitada em julgado e em risco de reiteração delitiva, razões suficientes para resguardar a ordem pública; (ii) a defesa não juntou o decreto de prisão preventiva aos autos, sendo o habeas corpus procedimento que exige prova pré-constituída, o que impede o exame do pedido; e (iii) a alegação de excesso de prazo não foi apreciada pelo tribunal a quo, razão pela qual este STJ não poderia suprir a instância.

Parties
Impetrante: LUCAS MARTINS FARINAZO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Presunção De Inocência, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Presunção De Inocência Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

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Parties

LUCAS MARTINS FARINAZO

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva
  2. 2 possível violação da presunção de inocência por condenação anterior
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque (i) a prisão preventiva do recorrente foi fundamentada em condenação transitada em julgado e em risco de reiteração delitiva, razões suficientes para resguardar a ordem pública; (ii) a defesa não juntou o decreto de prisão preventiva aos autos, sendo o habeas corpus procedimento que exige prova pré-constituída, o que impede o exame do pedido; e (iii) a alegação de excesso de prazo não foi apreciada pelo tribunal a quo, razão pela qual este STJ não poderia suprir a instância.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.