HC 967727 - DECISAO

HC 967727 - DECISAO

Concluiu-se que a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pelas instâncias ordinárias em razão da materialidade e indícios de autoria, da gravidade concreta dos fatos, da reiteração delitiva do paciente e dos elementos de conexão com atividade de preparo e fracionamento de entorpecentes; tais fundamentos justificam a necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública, não merecendo o habeas corpus conhecimento por ausência de ilegalidade manifesta.

Parties
Paciente: JONATHAN GUILHERME LEMOS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Preventiva Reincidência Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

JONATHAN GUILHERME LEMOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Idoneidade da fundamentação da decisão que decretou a preventiva
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares alternativas à prisão

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pelas instâncias ordinárias em razão da materialidade e indícios de autoria, da gravidade concreta dos fatos, da reiteração delitiva do paciente e dos elementos de conexão com atividade de preparo e fracionamento de entorpecentes; tais fundamentos justificam a necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública, não merecendo o habeas corpus conhecimento por ausência de ilegalidade manifesta.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Indeferimento da liminar (fls. 194/196)
  • Não conheço do habeas corpus