RHC 213382 - DECISAO

RHC 213382 - DECISAO

A ordem foi concedida para revogar a prisão preventiva porque o decreto prisional não apresentou fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP: a apreensão foi de pequena quantidade (62,10 g), não houve violência ou grave ameaça, e não restou demonstrado de forma concreta o risco de reiteração que justificasse a medida mais gravosa, sendo possível a adoção de medidas cautelares menos gravosas; assim configurou-se constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: MIGUEL ELMOR GUEDES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Provimento No Superior Tribunal De Justiça (revogação Da Prisão Preventiva)
Outcome
provimento do recurso em habeas corpus para revogar a prisão preventiva do recorrente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Gravidade Concreta, Reiteração Delitiva
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Drogas Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Gravidade Concreta +1 more

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Parties

MIGUEL ELMOR GUEDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Provimento No Superior Tribunal De Justiça (revogação Da Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 suficiência da fundamentação da decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva
  3. 3 gravidade concreta do delito versus quantidade apreendida e ausência de violência

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida para revogar a prisão preventiva porque o decreto prisional não apresentou fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP: a apreensão foi de pequena quantidade (62,10 g), não houve violência ou grave ameaça, e não restou demonstrado de forma concreta o risco de reiteração que justificasse a medida mais gravosa, sendo possível a adoção de medidas cautelares menos gravosas; assim configurou-se constrangimento ilegal.

Court Disposition

provimento do recurso em habeas corpus para revogar a prisão preventiva do recorrente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do recorrente MIGUEL ELMOR GUEDES
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal estadual e ao Juízo de primeiro grau, encaminhando-lhes o inteiro teor da decisão