RHC 210252 - DECISAO

RHC 210252 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva do recorrente foi justificada pelo descumprimento reiterado (ao menos 16 vezes) do recolhimento domiciliar noturno, mesmo com monitoração eletrônica, evidenciando a insuficiência das medidas cautelares alternativas para garantir a aplicação da lei penal e a conveniência da instrução; ademais, a pronúncia não elimina os fundamentos que ensejaram a preventiva, não havendo ilegalidade apta a ensejar ordem concessiva no habeas corpus.

Parties
Recorrente / Paciente: MARINALDO DO NASCIMENTO COSTA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nega Provimento)
Outcome
Nega provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Monitoramento Eletrônico, Descumprimento De Cautelares, Pronúncia, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Monitoramento Eletrônico Descumprimento De Cautelares Pronúncia Habeas Corpus

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Parties

MARINALDO DO NASCIMENTO COSTA

Recorrente / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da prisão preventiva em razão do descumprimento reiterado de medidas cautelares alternativas
  2. 2 suficiência das medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 proporcionalidade da custódia cautelar em face da pronúncia por tentativa de homicídio

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva do recorrente foi justificada pelo descumprimento reiterado (ao menos 16 vezes) do recolhimento domiciliar noturno, mesmo com monitoração eletrônica, evidenciando a insuficiência das medidas cautelares alternativas para garantir a aplicação da lei penal e a conveniência da instrução; ademais, a pronúncia não elimina os fundamentos que ensejaram a preventiva, não havendo ilegalidade apta a ensejar ordem concessiva no habeas corpus.

Court Disposition

Nega provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Mantida a prisão preventiva do acusado
  • Publique-se