RHC 212488 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a manutenção da prisão preventiva está fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP: gravidade concreta dos delitos, indícios suficientes de participação relevante do paciente em organização criminosa transnacional, risco de reiteração, vínculos e atuação no exterior, residir fora do território nacional e potencial prejuízo à instrução e à aplicação da lei penal; a jurisprudência admite a custódia para desarticular organizações criminosas e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar matéria fático-probatória; o indeferimento da extradição reforça o risco concreto justificando a manutenção da prisão.

Parties
Recorrente / Paciente: JORGE PABLO ROSALES BUONO; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Manifestante (pelo Desprovimento): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Evasão De Divisas, Lavagem De Dinheiro, Extradição, Contemporaneidade, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Direito Internacional Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Evasão De Divisas Lavagem De Dinheiro Extradição +2 more

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Parties

JORGE PABLO ROSALES BUONO

Recorrente / Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas
  3. 3 eficácia do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória (negativa de autoria)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a manutenção da prisão preventiva está fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP: gravidade concreta dos delitos, indícios suficientes de participação relevante do paciente em organização criminosa transnacional, risco de reiteração, vínculos e atuação no exterior, residir fora do território nacional e potencial prejuízo à instrução e à aplicação da lei penal; a jurisprudência admite a custódia para desarticular organizações criminosas e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar matéria fático-probatória; o indeferimento da extradição reforça o risco concreto justificando a manutenção da prisão.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.