HC 991557 - DECISAO

HC 991557 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por deficiência na instrução: a impetração não trouxe a decisão que decretou a prisão preventiva (peça essencial), e a ausência de prova pré-constituída inviabiliza o exame das alegações, impondo o não conhecimento do writ.

Parties
Paciente: CRISTIAN MAX FERNANDES DE MENDONCA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prova Pré Constituída, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prova Pré Constituída Medidas Cautelares

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Parties

CRISTIAN MAX FERNANDES DE MENDONCA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 fundamentação genérica ou insuficiente para a custódia cautelar
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por deficiência na instrução: a impetração não trouxe a decisão que decretou a prisão preventiva (peça essencial), e a ausência de prova pré-constituída inviabiliza o exame das alegações, impondo o não conhecimento do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.