HC 991558 - DECISAO

HC 991558 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque as instâncias ordinárias demonstraram a presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP) e porque a instrução criminal estava encerrada, de modo que a alegação de excesso de prazo restou superada nos termos da Súmula 52 do STJ; ademais, não se vê incompatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto quando a custódia for compatibilizada com as condições do regime fixado.

Parties
Paciente: VICENTE LEITE SOBREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Excesso De Prazo, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Regime Semiaberto Excesso De Prazo Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

VICENTE LEITE SOBREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre a manutenção da prisão preventiva e a fixação do regime semiaberto
  2. 2 alegação de excesso de prazo na prisão cautelar
  3. 3 necessidade de fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque as instâncias ordinárias demonstraram a presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP) e porque a instrução criminal estava encerrada, de modo que a alegação de excesso de prazo restou superada nos termos da Súmula 52 do STJ; ademais, não se vê incompatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto quando a custódia for compatibilizada com as condições do regime fixado.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.