HC 977321 - ACORDAO

HC 977321 - ACORDAO

A Sexta Turma concluiu que a decisão monocrática do relator, autorizada pela legislação e pelo Regimento Interno, não ofende o princípio da colegialidade; não se verificou ilegalidade manifesta, abuso de poder ou teratologia aptos a afastar o óbice da Súmula n. 691/STF por analogia; e, prima facie, a prisão preventiva do agravante atende aos requisitos legais ante a especial gravidade dos fatos e a quantidade de droga apreendida, justificando a manutenção da custódia e o consequente não conhecimento do habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: MARCELO TEIXEIRA DA SILVA DE SOUZA; Corréu: DAVID PEREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (negado Provimento Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Princípio Da Colegialidade, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Princípio Da Colegialidade Habeas Corpus Tráfico De Drogas Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

MARCELO TEIXEIRA DA SILVA DE SOUZA

Agravante

DAVID PEREIRA DE SOUZA

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (negado Provimento Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus fere o princípio da colegialidade
  2. 2 Se há ilegalidade manifesta na manutenção da prisão preventiva apta a superar o óbice da Súmula n. 691/STF
  3. 3 Se estariam presentes os requisitos legais para a decretação/manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A Sexta Turma concluiu que a decisão monocrática do relator, autorizada pela legislação e pelo Regimento Interno, não ofende o princípio da colegialidade; não se verificou ilegalidade manifesta, abuso de poder ou teratologia aptos a afastar o óbice da Súmula n. 691/STF por analogia; e, prima facie, a prisão preventiva do agravante atende aos requisitos legais ante a especial gravidade dos fatos e a quantidade de droga apreendida, justificando a manutenção da custódia e o consequente não conhecimento do habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental