HC 984737 - DECISAO

HC 984737 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por não estar presente flagrante ilegalidade passível de correção via habeas corpus substitutivo; a alegação de excesso de prazo não se sustenta diante da análise conjuntural pautada pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, das justificativas para a demora (internação e transferência do acusado) e da atuação da defesa, sendo o processo em regular tramitação.

Parties
Paciente: VICTOR HUGOR GODOIS DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Princípio Da Razoabilidade, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Princípio Da Razoabilidade Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

VICTOR HUGOR GODOIS DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 excesso de prazo da prisão cautelar
  3. 3 aplicação do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade na análise do excesso de prazo

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por não estar presente flagrante ilegalidade passível de correção via habeas corpus substitutivo; a alegação de excesso de prazo não se sustenta diante da análise conjuntural pautada pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, das justificativas para a demora (internação e transferência do acusado) e da atuação da defesa, sendo o processo em regular tramitação.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.