RHC 211525 - DECISAO

RHC 211525 - DECISAO

Concluiu-se que, embora haja prova de materialidade e indícios de autoria, a prisão preventiva foi mantida sem demonstração concreta da imprescindibilidade da medida nos termos do art. 312 do CPP; a quantidade apreendida no contexto não se mostrou elevada e a manutenção da prisão pautou-se em gravidade abstrata e circunstâncias genéricas, razão pela qual a custódia foi revogada e substituída por medidas cautelares a critério do juízo de primeiro grau.

Parties
Recorrente: FERNANDA DOS SANTOS LIMA; Corréu: CARLOS DANIEL PEREIRA DE MORAIS; Manifestante/parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento/decisão Colegiada (conhecimento Em Parte E Provimento)
Outcome
Conheço em parte e dou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para revogar a prisão preventiva da recorrente, sob imposição de medidas cautelares a critério do Magistrado de Primeiro Grau.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Autoria E Materialidade, Reincidência
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP +2 more

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Parties

FERNANDA DOS SANTOS LIMA

Recorrente

CARLOS DANIEL PEREIRA DE MORAIS

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/parecer

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento/decisão Colegiada (conhecimento Em Parte E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação de prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 limites do habeas corpus quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, embora haja prova de materialidade e indícios de autoria, a prisão preventiva foi mantida sem demonstração concreta da imprescindibilidade da medida nos termos do art. 312 do CPP; a quantidade apreendida no contexto não se mostrou elevada e a manutenção da prisão pautou-se em gravidade abstrata e circunstâncias genéricas, razão pela qual a custódia foi revogada e substituída por medidas cautelares a critério do juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Conheço em parte e dou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para revogar a prisão preventiva da recorrente, sob imposição de medidas cautelares a critério do Magistrado de Primeiro Grau.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de FERNANDA DOS SANTOS LIMA e permitir a imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau
  • Comunique-se