RHC 212065 - DECISAO

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O recurso foi julgado prejudicado em razão da revogação da prisão preventiva do recorrente pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região em 05/02/2025, que reconheceu excesso de prazo nas investigações (decorridos mais de 90 dias sem cumprimento das diligências requeridas) e determinou a expedição de alvará de soltura, tornando sem objeto a impugnação da custódia preventiva.

Parties
Recorrente: GABRIEL DE MORAES MARQUES; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Recurso Prejudicado
Outcome
Recurso prejudicado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Conclusão De Inquérito Policial, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Audiência De Custódia, Revogação De Prisão Preventiva, Súmula 444, STJ
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Conclusão De Inquérito Policial Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Audiência De Custódia Revogação De Prisão Preventiva +1 more

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Parties

GABRIEL DE MORAES MARQUES

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Recurso Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para conclusão do inquérito policial
  2. 2 legalidade da custódia preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado em razão da revogação da prisão preventiva do recorrente pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região em 05/02/2025, que reconheceu excesso de prazo nas investigações (decorridos mais de 90 dias sem cumprimento das diligências requeridas) e determinou a expedição de alvará de soltura, tornando sem objeto a impugnação da custódia preventiva.

Court Disposition

Recurso prejudicado.

Orders

  • TRF-3 revogou a prisão preventiva de GABRIEL DE MORAES MARQUES por reconhecimento de excesso de prazo e determinou a expedição de alvará de soltura.
  • Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.