HC 989954 - DECISAO

HC 989954 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via é inadequada para substituir recurso próprio e não se constatou ilegalidade flagrante no decreto prisional; o decreto demonstrou materialidade e indícios, e apontou motivação atual (fuga do réu) e requisitos de perigo à ordem pública e conveniência da instrução; questões que exigiriam dilação probatória (como exaurimento das tentativas de localização) são incompatíveis com o rito do writ.

Parties
Paciente: KASSIANO GOMES SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Fuga, Citação Editalícia, Medidas Cautelares Diversas, Dilação Probatória, Fundamentação Do Decreto Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Fuga Citação Editalícia Medidas Cautelares Diversas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

KASSIANO GOMES SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 ausência de contemporaneidade entre fato e decreto prisional
  3. 3 evasão do distrito da culpa como fundamento de custódia cautelar

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via é inadequada para substituir recurso próprio e não se constatou ilegalidade flagrante no decreto prisional; o decreto demonstrou materialidade e indícios, e apontou motivação atual (fuga do réu) e requisitos de perigo à ordem pública e conveniência da instrução; questões que exigiriam dilação probatória (como exaurimento das tentativas de localização) são incompatíveis com o rito do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.